Termos de Uso

1.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço da Quack Pay, você ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

1.2. Se você não concordar com qualquer disposição contida nestes Termos, você não deve utilizar nossos serviços. O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação automática das mudanças.

1.3. A Quack Pay reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os serviços (ou qualquer parte deles) mediante aviso prévio quando aplicável.

⚠️ Importante:A Quack Pay atua como intermediadora de pagamentos, fornecendo tecnologia que conecta você a instituições financeiras parceiras. O processamento efetivo das transações é realizado por nossos parceiros regulados pelo BACEN.

3.1. Requisitos Mínimos: Para utilizar os serviços da Quack Pay, você deve:

• Ser pessoa jurídica com CNPJ ativo e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Possuir conta bancária empresarial ativa em instituição financeira brasileira
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas
• Não estar envolvido em atividades ilícitas ou fraudulentas
• Não figurar em listas restritivas nacionais ou internacionais

3.2. Processo de Cadastro: O cadastro na Quack Pay requer:

• Dados completos da empresa (razão social, CNPJ, endereço fiscal)
• Informações dos representantes legais (CPF, RG, comprovante de endereço)
• Documentos societários (contrato social, última alteração contratual)
• Dados bancários para recebimento (conta empresarial)
• Informações sobre o negócio e volume estimado de transações

3.3. Verificação e Aprovação: Seu cadastro será analisado por nossa equipe de compliance e pelos nossos parceiros financeiros. O processo pode levar de 24 a 72 horas. Reservamo-nos o direito de:

• Solicitar documentação adicional a qualquer momento
• Recusar cadastros que não atendam aos requisitos
• Realizar due diligence aprimorada para casos específicos
• Consultar bureaus de crédito e bases de dados públicas

5.1. Cobrança de Taxas: As taxas são cobradas automaticamente do valor de cada transação aprovada. Você receberá o valor líquido (valor da transação menos a taxa) em sua conta bancária cadastrada.

5.2. Alteração de Preços: A Quack Pay reserva-se o direito de alterar as taxas mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias através do e-mail cadastrado e/ou através do dashboard.

5.3. Liquidação: Os valores das transações aprovadas são transferidos automaticamente para sua conta bancária em até 1 (uma) hora após a confirmação (D+0), respeitando o horário de funcionamento do sistema bancário brasileiro.

5.4. Tarifas Bancárias: Podem ser aplicadas tarifas bancárias adicionais pela sua instituição financeira para recebimento de TED/PIX, sobre as quais a Quack Pay não tem controle ou responsabilidade.

7.1. A Quack Pay NÃO se responsabiliza por:

8.1. Modelo de Operação: A Quack Pay fornece a tecnologia e infraestrutura para facilitar transações de pagamento, mas não é uma instituição financeira. O processamento real das transações é feito por instituições parceiras autorizadas pelo BACEN.

8.2. Parceiros Regulados: Trabalhamos exclusivamente com instituições financeiras que:

• São devidamente autorizadas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
• Cumprem todas as normas da Lei nº 12.865/2013 e regulamentações do BACEN
• Mantêm programas robustos de compliance, PLD-FT e proteção de dados
• Possuem infraestrutura segura e certificada para processamento de pagamentos

8.3. Independência dos Parceiros: As instituições parceiras operam de forma independente e têm total autonomia para:

• Aprovar ou recusar cadastros de clientes
• Solicitar documentação adicional para compliance
• Bloquear ou restringir contas conforme suas políticas internas
• Recusar transações que considerem suspeitas ou de alto risco
• Aplicar procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

8.4. Comunicação com Parceiros: Em caso de questionamentos sobre bloqueios, restrições ou procedimentos de compliance dos parceiros, a Quack Pay atuará como facilitadora da comunicação, mas não pode garantir resultados ou reverter decisões unilaterais das instituições financeiras.

9.1. Vigência: Estes Termos entram em vigor na data de aceitação e permanecem válidos enquanto você utilizar os serviços da Quack Pay.

9.2. Rescisão pelo Usuário: Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do dashboard ou contatando nosso suporte. Transações pendentes serão processadas conforme acordado.

9.3. Rescisão pela Quack Pay: Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso ou de qualquer política aplicável
• Suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• Inadimplência no pagamento de taxas ou tarifas
• Decisão unilateral de nossos parceiros financeiros
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente
• Risco excessivo às operações ou reputação da Quack Pay

9.4. Efeitos da Rescisão: Após o encerramento da conta:

• Suas chaves de API serão desativadas imediatamente
• O acesso ao dashboard será bloqueado
• Transações pendentes serão finalizadas conforme viável
• Saldos remanescentes serão transferidos para sua conta bancária dentro de 30 dias
• Dados serão mantidos pelo prazo legal de 5 anos para fins regulatórios

10.1. Direito de Modificação: A Quack Pay reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

10.2. Notificação: Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação no dashboard
• Aviso no website

10.3. Aceitação das Alterações: O uso continuado dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as mudanças, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

11.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.4. Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Quack Pay, substituindo todos os acordos anteriores.

11.5. Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A Quack Pay pode ceder seus direitos e obrigações a qualquer momento.